As situações podem ser profissionais, sociais, políticas ou institucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha também valem para violências contra mulheres baseadas no gênero, mesmo fora do contexto doméstico. A decisão unânime é de quarta-feira (19).
Com o novo entendimento, qualquer mulher vítima de violência de gênero, independentemente do contexto, poderá contar com a proteção dos mecanismos da lei. As situações podem ser profissionais, sociais, políticas ou institucionais.
Presidente do STF, o ministro Edson Fachin afirmou que a violência de gênero acontece pela condição da vítima, não pelo ambiente onde ocorre.
A adoção de medidas protetivas aos casos de violência política de gênero foi incluída a pedido do ministro Flávio Dino. Segundo ele, estas desestimulam a participação das mulheres na polêmica.
Já o ministro Cristiano Zanin sugeriu que o juiz não pode recusar um pedido urgente de medida protetiva, alegando não ser o responsável pelo caso. Assim, o magistrado deverá analisar a urgência na hora e depois enviar o processo para o juiz competente para confirmar ou alterar o que for decidido. A sugestão dele também foi acatada.
A ministra Cármen Lúcia, ao votar, fez um balanço dos 20 anos da Lei Maria da Penha. Segundo ela, houve retrocesso. Ela ainda citou o descumprimento de uma medida protetiva concedida à própria Maria da Penha.
O ex-marido e agressor da mulher, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso preventivamente neste mês após dar entrevista sobre as tentativas de homicídio contra Maria da Penha. Tanto ela quanto as filhas possuem medida protetiva que impede o homem de falar sobre o processo.
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