De autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação legislativa e seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.
De autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria voltou à pauta após um pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise dos parlamentares. A PEC foi o único item apreciado na reunião da comissão.
Caso avance nas próximas etapas, a proposta ainda precisará ser aprovada por pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação no plenário da Câmara, para então seguir ao Senado.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a imputabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica voltada à infância e adolescência.
O parecer favorável à admissibilidade foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria na CCJ. Segundo ele, a discussão sobre a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou.
