Em nota, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município, afirmou que indeferimento da medida cautelar contra Código Tributário reforçou a legalidade do projeto aprovado na Câmara Municpal. Leia a íntegra da nota:
“A Procuradoria-Geral de Goiânia considera que a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), de indeferimento de medida cautelar em desfavor do Código Tributário Municipal, que declara a constitucionalidade da matéria, reforça que a tramitação do projeto de lei ocorreu de forma legal e com ampla participação da sociedade civil.
Tal decisão, além de demonstrar liminarmente que não há inconstitucionalidade no código, evidencia a independência harmônica entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pilares fundamentais para a manutenção do Estado Democrático de Direito, previstos na Constituição Federal de 1988.
Reforça que o Código Tributário Municipal foi atualizado após 46 anos de vigência e que a adaptabilidade da nova normativa gera um debate natural sobre um tema tão importante para a cidade e para os goianienses.”
Especificamente sobre o IPTU, cabe destacar que cerca de 50 mil famílias, que vivem em imóveis residenciais de até R$ 120 mil, foram beneficiadas com isenção total do tributo e outras 191 mil residências tiveram redução no imposto.
A Prefeitura de Goiânia esclarece que os contribuintes que entenderem haver distorção na cobrança do imposto poderão solicitar a revisão até o dia 31 de dezembro de 2022, em uma das unidades do Atende Fácil, mediante agendamento.
Prefeitura de Goiânia
