Governador encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa
O governador Daniel Vilela (MDB) afirma que agressores de mulheres terão que pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica em Goiás. Na quinta-feira (23), o emedebista enviou projeto de lei sobre o tema à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Conforme o texto, fica instituído o pagamento pelo uso de tornozeleiras eletrônicas por parte de agressores de mulheres. Daniel anunciou a medida em publicação nas redes sociais. “Agora, em Goiás, agressor de mulher vai ter que pagar pelo próprio monitoramento. Além de responder na Justiça, vai sentir também no bolso”, declarou.
Ele emendou: “A lógica é simples: quem comete o crime também deve assumir os custos. Por isso, envio este projeto de lei para a Alego, para que o Estado pare de gastar dinheiro com estes criminosos.” Segundo o gestor, a ideia é conferir eficácia ao sistema de monitoração eletrônica em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres amparadas por medidas protetivas. As vítimas, vale citar, também receberão o custeio pelo agressor de seus dispositivos de segurança.
O governo argumenta que as vítimas de violência doméstica serão beneficiadas, pois terão garantido o acesso gratuito aos dispositivos de segurança, além de blindagem absoluta de seu patrimônio pessoal e de dependentes contra cobranças estatais decorrentes do inadimplemento do ofensor. Da mesma forma, os agressores irão suportar o ônus financeiro integral e incondicional do monitoramento próprio e da pessoa agredida.
Além de não criar despesa pública, o projeto amplia a base de arrecadação da compensação financeira prevista em lei. Desta forma, a proposta prevê impacto positivo sobre as receitas do fundo.
Segundo a Polícia Penal de Goiás (PPGO), existem cerca de 10 mil tornozeleiras e 625 botões do pânico em monitoramento atualmente. A corporação é responsável pelos equipamentos, mão de obra especializada, softwares de gerenciamento e equipamentos de vídeo monitoramento e comunicação de dados.
O monitoramento destes indivíduos ocorre na Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) e é realizado por equipamentos de última geração, que garantem a segurança no acompanhamento dos custodiados 24 horas por dia, evitam crimes violentos, tentativas de fraude no sistema e ainda auxiliam na elucidação de crimes. Também é de responsabilidade do Sime a entrega do botão do pânico para vítimas de violência doméstica e a instalação das tornozeleiras nos monitorados.
Hoje, cada tornozeleira eletrônica custa para o Estado R$ 316,83 mensais.
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