Estelionato, lavagem de dinheiro e publicidade enganosa são alguns pontos citados pela relatora
A relatora da CPI das Bets, senadora Soraya Thronick (Podemos-MS), pediu o indiciamento das influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, além de outras 14 pessoas, em seu relatório final, nesta semana. O texto deve ir à votação nos próximos dias. Em caso de aprovação, as recomendações são encaminhadas a órgãos como Ministério Público (MP) e a Advocacia-Geral da União (AGU).
No caso de Virginia, o relatório afirma que ela utilizava uma “conta simulada” para fazer as apostas nas peças simuladas, o que seria propaganda enganosa. Dessa forma, houve o pedido de indiciamento por estelionato por “indução ao erro dos seguidores, que acredito que estão sendo feitas apostas reais – e não meras simulações”.
Já Deolane foi indiciada por estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A influenciadora seria sócia oculta da empresa Zeroumbet, que atuaria de forma ilegal. Conforme o texto, tanto a influenciadora quanto os filhos fizeram movimentações financeiras incompatíveis com suas declarações de Imposto de Renda.
Confira a lista dos nomes com pedido de indiciamento:
Medidas
Soraya Thronicke também apresentou 20 medidas que alteram a regulamentação do setor em seu relatório. São três novos crimes e a criação de uma plataforma de monitoramento custeada por um novo fundo de combate a plataformas ilegais de apostas. O Senado fez um tabela. Confira a seguir:
| Medida | Argumentos da relatora |
| Vedar a exploração de jogos on-line, aqueles que se assemelham a cassinos | São potencialmente mais viciantes, não trazem contrapartida social (como incentivo ao esporte) e seus algoritmos são manipuláveis e de difícil auditoria. |
| Proibição de jogos para os inscritos no CadÚnico | Recursos dos benefícios sociais são escassos e essenciais, e o desvio para apostas online contraria a finalidade da política social. Estudo do Banco Central de 2024 apontam que, apenas em agosto, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas. |
| Cria plataforma público-privada para atuar no monitoramento de apostadores, na produção de dados sobre apostas e facilitará a regulação. Terá integração com instituições públicas, inclusive com a Receita Federal e o CadÚnico. | Suprir atuais fragilidades regulatórias e antecipar riscos antes que se concretizem, mobilizando serviços de saúde mental e infraestruturas tecnológicas. |
| Reclusão (prisão) de 1 a 4 anos veiculação de propaganda que ignora as regras de proteção (como alerta de risco de dependência) ou vende falsas promessas. Penaliza também influenciadores. | A frequência de publicidade normalizou uma cultura de risco e o vício, tratando a aposta como um atalho para o sucesso. |
| Reclusão (prisão) de quatro a oito anos e multa para exploração de aposta on-line sem licença | A pena atual, de prisão simples de seis meses a dois anos e multa é desatualizada (data de 1941). |
| Reclusão (prisão) de dois a seis anos e multa para transferências de valores entre apostadores e agente não autorizado | A proibição administrativa atual de que instituições de pagamento realizem essas transações são inefetivas. Essas instituições possuem menos rigor na fiscalização do Banco Central. |
| Proibir “cláusula da desgraça alheia”, em que influenciadores e veículos de mídia são pagos com base nas perdas ou na captação de apostadores | Prioriza a proteção do consumidor e evita a exploração de vulnerabilidades. |
| Máximo de 3 horas de apostas por dia, ininterruptas ou não | Ineficácia dos métodos atuais em que o usuário pode se excluir da plataforma, quando identificar exagero. Além disso, a passagem do tempo em apostas reduz o senso crítico para identificar a necessidade de suspender as apostas. |
| Proibição de uso de “bônus”, “apostas grátis” e outras vantagens oferecidas por empresas de apostas | Atraem especialmente pessoas mais vulneráveis com a promessa de um ganho fácil e sem riscos, com obstáculos para o resgate do dinheiro que forçam a continuar apostando. |
| Apresentação de saldo real de ganhos e perdas entre os jogos de aposta | Possibilitam momento de confrontação com a realidade e um botão de pausa na impulsividade que o jogo pode gerar. |
| Proibir jogos de apostas que duram menos que 3 segundos e ferramentas que aceleram os jogos, como “autoplay”, “turbo”, etc | Favorece o vício e prejudica a reflexão sobre o momento de parar. |
| Criação do Cadastro Nacional de Apostas, que permite auto-exclusão do usuário válida para todos os sites e que será exigido na criação de contas em sites de aposta | Ferramentas atuais de auto-exclusão não impedem abertura de conta em outra empresa de apostas. |
| Criação de um fundo de combate a plataformas ilegais de apostas, livre de bloqueios orçamentários (contingenciamento) e custeado por casas de apostas legalizadas. | Angaria recursos das empresas de apostas legalizadas para se somar ao esforço do poder público. Sites clandestinos facilitam lavagem de dinheiro e não obedecem às restrições regulatórias. O fundo será custeado com porcentagem sobre a arrecadação das empresas (após transferir prêmios), suas multas pagas e as outorgas futuras feitas ante o Ministério da Fazenda. |
| Reajuste anual, pela inflação, da taxa de outorga do Ministério da Fazenda para exploração dos jogos de aposta | O valor estipulado em 2023 tem o teto de R$ 30 milhões, no entanto, com a inflação, barateia a expansão das apostas. |
| Responsabilizar serviços técnicos intermediários de internet caso não derrubem sites após ordem judicial, e conferir poderes para a Anatel bloquear sites de apostas | Ordens judiciais que ordenam a remoção de conteúdo esbarram em provedores estrangeiros que ignoram o Poder Judiciário, enquanto os intermediários técnicos provedores de conexão DNS, e serviços em nuvem permanecem sem obrigação clara de colaborar com bloqueio. |
| Instituições financeiras devem fornecer ferramenta em que usuário pode estipular limites de gastos | Fornece um obstáculo contra o vício e o prejuízo financeiro. |
| Retenção do imposto de renda de pessoa física diretamente na fonte e apuração com base mensal do Imposto devido | Forma mais eficaz de recolhimento de imposto |
| Obriga empresa de aposta a disponibilizar conteúdo educativos e informativos sobre os perigos das apostas excessivas e do vício em jogos de azar | Forma de prevenção de vício, ao minimizar os potenciais danos sociais e de saúde pública. |
| Tornar expresso que na legislação que a saúde pública é mais importante que interesses econômicos, com relação ao setor de apostas | Aumento de pessoas viciadas em apostas e eficácia limitada das regras atuais para coibir dependência comportamental. |
| Especificar na legislação a vedação a incentivos fiscais para casas de apostas | Alguns municípios já concedem tratamento tributário favorável a empresas do setor, o que incentiva a propagação das apostas. |
