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Sem infrações nos últimos 12 meses? Sua CNH pode ser renovada automaticamente; entenda a nova lei
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Lula sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da CNH para motoristas considerados bons condutores. Para se enquadrar no benefício, o motorista precisa estar há pelo menos 12 meses sem infrações pontuadas e cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Desde a publicação da medida provisória que deu origem à lei, 2 milhões de motoristas já tiveram a habilitação renovada automaticamente, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito.
O Congresso Nacional incluiu uma mudança em relação ao texto original enviado pelo governo: manteve a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental mesmo para os bons condutores, exigência que o governo havia tentado retirar. A emissão da CNH em formato físico deixa de ser obrigatória e passa a ser uma escolha do próprio condutor.
A lei também flexibiliza o processo para tirar a habilitação. O candidato pode optar pelo conteúdo teórico gratuito disponível em plataforma digital, por autoescola tradicional ou pela combinação das duas formas. Nas aulas práticas, é possível escolher autoescola, instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou definir a quantidade de aulas conforme a própria necessidade. Para aderir ao cadastro e garantir a renovação gratuita, basta acessar o aplicativo CNH Brasil e autorizar a participação no Cadastro Positivo.
