"Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu a tramitação de todos os processos contra a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A decisão de domingo (8) atendeu recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Defiro o pedido feito pelo Procurador-Geral da República para determinar a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento em definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 8.024”, escreveu o ministro.
Segundo o magistrado, o objetivo é evitar decisões divergentes sobre o tema. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu Fux em trecho da decisão.
Na última semana, uma decisão da Justiça de São Paulo autorizou a retomada de funcionamento de três casas de apostas, apesar da proibição. Pouco antes, Fux debateu a medida provisória e defendeu que as bets “têm que ser banidas”. O ministro é relator de ações relacionadas ao tema.
“Eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a percepção de que as bets têm que ser banidas. Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP”, disse. Segundo ele, contudo, a medida provisória gerou desequilíbrios econômico-financeiros e insegurança jurídica.
Em setembro, o governo Lula (PT) publicou a MP com a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa em meio físico ou virtual em todo o território nacional.
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