Partido processou o congressista por dizer que Domingos Brazão, mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, era petista
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão favorável ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra o PT. Conforme divulgado pelo Metrópoles no fim de semana, o partido processou o congressista por dizer que Domingos Brazão, mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, era petista.
Para o tribunal, a fala não extrapolou os limites da liberdade de expressão. Nos embargos de declaração, negados recentemente, o PT disse que o TJDFT foi “omisso e contraditório” ao não levar em consideração “o direito à imagem e à honra do partido”. Disse, ainda, que conferiu caráter absoluto ao direito à liberdade de expressão a Nikolas.
A decisão do desembargador Fernando Habibe ocorreu no fim de março. Segundo ele, as publicações do deputado não disseram que Brazão era filiado ao PT. “Asseverou-se apenas que ele é petista [assim como boa parte dos brasileiros], o que pode ser entendido como pessoa simpática a esse partido ou dele eleitora, bem como que teria contado com votos de deputados estaduais do PT para elegê-lo ao cargo de conselheiro de determinada Corte de Contas estadual.”
Ele citou a existência de foto com a então candidata Dilma Rousseff (PT), no passado. “Isso sugere que ele é ou foi simpatizante e eleitor do PT, direito que lhe assiste e que independe do partido”, disse e completou: “Em suma, dos textos publicados não consta, sequer a título sugestivo, que o PT tem algum vínculo com os homicídios.”
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