LEGISLAÇÃO
Lei de Aparecida institui a política municipal contra violência doméstica
Texto foi aprovado por unanimidade na Câmara Muncipal
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Texto foi aprovado por unanimidade na Câmara Muncipal
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), sancionou uma lei que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A assinatura ocorreu na quarta-feira (4).
Conforme o texto, aprovado por unanimidade pela Câmara, está prevista uma casa de acolhimento para mulheres e filhos em situação de risco. A implantação da unidade, bem como outras estruturas, será gradual e dependerá de recursos e viabilidade técnica.
Ainda consta na lei o acompanhamento de mulheres com medidas protetivas pela Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal, campanhas educativas, capacitação de profissionais e acesso a cursos e oportunidades de emprego.
Hoje, Aparecida de Goiânia possui parcerias para oferecer abrigo, inclusive em Goiânia. Além disso, o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) já oferece acompanhamento psicológico, assistência social e orientação jurídica.
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