Advogados fizeram a demanda após a derrubada do veto ao projeto de lei (PL) da dosimetria pelo Congresso
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou a redução de pena pedida pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A decisão é de segunda-feira (4).
Os advogados de Débora fizeram o pedido de redução após a derrubada do veto ao projeto de lei (PL) da dosimetria pelo Congresso. Segundo Moraes, apesar da anulação do autógrafo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não houve promulgação nem publicação no Diário Oficial da União. Ou seja, o PL ainda não está em vigor.
O PL da dosimetria reduz as penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro. A medida beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Débora, por sua vez, ficou conhecida por usar um batom para escrever “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF durante os atos golpistas. Ela teve pena de 14 anos.
Apesar do veto ao PL da Dosimetria ter caído, o STF ainda pode debater a validade e a aplicação da nova lei.
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