Autor da proposta, o vereador Coronel Urzêda (PL) afirma que a venda do produto será restrita a maiores de 18 anos
Passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia um projeto que autoriza o uso e a comercialização de spray de extratos vegetais (conhecido como spray de pimenta) como instrumento de legítima defesa para mulheres. A aprovação ocorreu na última quarta-feira (15) e a matéria será analisada no plenário.
Autor da proposta, o vereador Coronel Urzêda (PL) afirma que a venda do produto será restrita a maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento de identificação com foto, mas sem exigência de receita médica. No caso de jovens entre 16 e 18 anos, será necessária a autorização expressa dos responsáveis legais.
Além disso, o projeto prevê a aquisição de até duas unidades por mês para cada pessoa. Quanto à especificidade, o spray deverá ter concentração máxima de 20% e ser acondicionado em recipientes de até 70 gramas. Caberá a estabelecimentos autorizados pela prefeitura comercializar o item.
“Acredito que o projeto contribuirá para o fortalecimento da segurança pública preventiva, para a proteção da mulher goianiense e para o aprimoramento das políticas municipais de defesa da vida, sem afrontar normas superiores nem incorrer em vícios de constitucionalidade”, afirmou.
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