A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entrará com recurso para recorrer sobre a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que autorizou a elevação das taxas cartorárias sobre bens de heranças em Goiás.
O presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, apresentou nesta segunda-feira (14), o tema que foi unanimente acolhido pelos conselheiros na 1ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional. “Temos como missão atuar juntos na defesa da cidadania no estado de Goiás. Por isso, é indispensável a nossa intervenção neste tema”, pontua Rafael Lara.
O Grupo de trabalho designado para desenvolver o recurso será formado pela secretária-geral adjunta Fernanda Terra, o procurador-geral da Ordem e conselheiro seccional José Carlos Issy e as conselheiras seccionais Ana de Castro e Eleia Alvim, além do procurador tributário Simon Riemann.
De acordo com o procurador-geral e conselheiro seccional, José Carlos Issy, o recurso possivelmente será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Superior Tribunal Federal (STF). “A expectativa é de que o recurso seja direcionado ao STJ e, posteriormente, ao STF. O grupo de trabalho irá avaliar judicialmente qual o melhor caminho”, explica.
Intervenção
Com a decisão do TJGO, os cartórios passam a ter direito à cobrança sobre custos de serviços notariais e de registro com base em todo o patrimônio da herança. A OAB, no entanto, contesta as alegações. Para Issy, a medida é abusiva e fere a lógica. “Atualmente, paga-se o ITCD (tributo estadual) e as custas judiciais sobre a fração do patrimônio atribuído ao ente falecido, mas agora, com essa decisão, o cidadão terá de recolher a taxa cartorária sobre todos os bens da família. Não é razoável”, afirma.
O presidente Rafael Lara Martins tem colocado a OAB-GO na dianteira dos questionamentos sobre os valores das custas judiciais e cartorárias em Goiás, entre as mais elevadas do País. Lara tem se proposto a colocar a entidade na linha de frente de uma grande mobilização da sociedade civil e dos segmentos organizados na tentativa de tornar mais racionais a cobrança das custas. A Ordem Goiana entende que os altos valores inibem a atividade advocatícia e representam severas restrições econômicas de acesso do cidadão à Justiça.
