OAB-GO informa pagamento de R$ 400 mil à advocacia dativa em janeiro

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) informa que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), repassou, nesta quarta-feira (2/2), a quantia de R$ 400 mil à Advocacia Dativa, primeiro repasse referente ao ano de 2022. Em média, estão sendo pagos honorários de maio de 2017 (processos de andamento normal) e de dezembro de 2018 (processos prioritários).

Os honorários referentes ao mês de janeiro, já creditados em conta corrente, são suficientes para quitar 142 processos administrativos, o equivalente a 1.023 processos judiciais em que trabalharam 88 advogados. Entre as demandas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião, habeas corpus, entre outras.

A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos.

A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível em Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2021 e passou a incluir, no mês passado, a data de autuação e o número dos processos.

Consulta processual
Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail: [email protected]. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB.