PT ingressa com ação na Justiça contra IPTU abusivo de Rogério Cruz

O PT entrou na Justiça com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Código Tributário de Goiânia (CTM).

De acordo com o advogado Júlio Anderson, o art. 168 do texto possibilidade um aumento de até 45% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), mais a inflação que foi 10%, que soma o montante de 55%.

Ele completou assinalando que a ADI aponta violação aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, além da proibição de tributo com efeito de confisco, conforme previsto na Constituição de Goiás.

A ação com pedido liimnar já tramita no no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).