OAB-GO: CDP se reúne com representantes do Conselho Administrativo Tributário

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) se reuniu nesta quarta-feira (26/01) com o presidente do Conselho Administrativo Tributário (CAT), Lidilone Palizeli, para discutir o acesso dos advogados ao Processo Administrativo Tributário Eletrônico.

A pauta, comandada pelo presidente da CDP, Alexandre Pimentel, também abordou o Protocolo Integrado para os advogados; a participação efetiva da OAB nas elaborações das súmulas do CAT; a procuração eletrônica para os advogados que atuam na área tributária; a inclusão do ITCD no Processo Administrativo Tributário Eletrônico; o acesso às autoridades por meio físico ou por videoconferência; a solicitação quanto aos prazos do Setor de ITCD da Secretária da Economia do Estado de Goiás, para atendimento dos Advogados; e a obtenção de certidões, quanto necessárias, perante a Secretária da Economia.

Também estiveram presentes na reunião a Vice-presidente Executiva da CDP na Capital, Marcela Caiado Castro, além dos Vice-Presidentes para atuação junto à Receita Federal, CAT e outros órgãos extrajudiciais tributários, Luiz Vitor Pereira Filho e Leidiany Alves Reis Vitor, do responsável pelo ITCD, Marcelo Mesquita Lima, e a corregedora do Estado de Goiás, Lilian da Silva Fagundes.

Entre as pautas expostas, representantes do ITCD (Imposto sobre Herança e Doações) se comprometeram até março deste ano implantar um novo software que possibilitará o acesso integral ao processo administrativo e emissão de 80% das guias de ITCD imediatamente, ação que irá diminuir o número de solicitações de emissão de Guia do ITCD por parte da advocacia.

O presidente da CDP confirmou que foi acordado a realização de um Ato de Cooperação Técnica, o qual permitirá que a OAB forneça colaboradores, que serão treinados pela Secretaria de Economia do Estado de Goiás, para atender os advogados, prestando informações, andamento dos processos e outras diligências.

Em relação ao CAT, como medida emergencial, o presidente do conselho informou que irá formalizar uma agenda para que a OAB conheça o novo sistema do PATe, que está em fase de implantação do primeiro modulo, e pleno acesso ao PAT eletrônico, podendo juntar procurações, impugnações, recursos, manifestações, assegurando o direito de acesso do advogado, inclusive procuração eletrônica.

Sobre a questão do advogado não puder acessar para obter vista e cópia, bem como criar um protocolo padrão, por meio de videoconferência, o presidente do CAT garantiu que o advogado poderá ser atendido pelas autoridades (conselheiros), que será agendado pelo e-mail da secretária Geral do CAT.

Por fim, a Secretaria da Economia do Estado de Goiás irá disponibilizar um servidor para realizar um curso de ITCD, voltado para os advogados, para melhorar o atendimento à advocacia.