Apesar de o Ministério Público ter aberto investigações contra 29 prefeituras, de seis estados, que pagaram cachês milionários a cantores sertanejos, não existe lei que impeça os prefeitos de contratar esses shows. Mesmo que os municípios não tenham dinheiro para custear serviços básicos de saúde e educação. É o que disse a advogada Camila Diniz, da comissão de Direito Eleitoral da OAB-GO, em entrevista à rádio Sagres, nesta terça (14).
“Na lei não existe nada com relação a valores. O que os órgãos de fiscalização podem fazer é verificar quanto os mesmo artistas faturaram outros municípios, para apurar se há diferença, mas cada artista cobra o que quiser. E cada gestor decide se deve ou não gastar com isso”, explica Camila. “Existe uma linha tênue entre discricionariedade do gestor e a judicialização. Eu, como gestor, posso gastar e contratar. Há o princípio da moralidade, mas a lei não veda a contratação”.
A polêmica em torno do assunto começou quando o cantor sertanejo Zé Neto, da dupla com Cristiano, criticou a cantora Anitta por receber dinheiro via lei Rouanet para fazer shows. Em ato contínuo, aconteceu uma devassa no dinheiro gasto pelo poder público para pagar festas sertanejas.
