O advogado Romero Ferraz obteve uma das mais expressivas vitórias de sua carreira jurídica ao emplacar habeas corpus que inocentou o ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB)), e deve mandar para o arquivo a Operação Cash Delivery, derivada da Lavajato. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Romero Ferraz explica que em 2018, quando Marconi se desincompatibilizou do cargo de governador de Goiás, o processo desceu do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o primeiro grau. “Naquele momento, o STJ acatou o parecer do Ministério Público que pedia o desmembramento do processo, quando parte foi para a Justiça Federal e parte para a Justiça Eleitoral. Isso, de acordo com entendimento do ministro Gilmar Mendes, acabou violando a jurisprudência do STF, que entende que a Justiça Eleitoral é competente para analisar os casos eleitorais e os conexos”, assinalou.
“A Justiça Federal nunca foi competente para fazer o que ela fez”, disse Romero Ferraz, que atuou na defesa do ex-governador e contou com o auxílio de Cristiano Zanini, advogado do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT)..
Na decisão, Gilmar Mendes reconhece a incompetência da Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás e determina a declaração de nulidade dos atos decisórios e da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) nos autos do processo.
