Texto aprovado nesta quarta-feira (8) redireciona verbas que iriam para a seguridade social sem alterar a tributação das casas de apostas; proposta segue para sanção
O Senado aprovou a medida provisória (MP) 1.348 de 2026 na quarta-feira (8). A MP, que altera a lei complementar 89 de 1997 e a lei 13.756 de 2018, direciona 3% da arrecadação de bets ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) até 2028.
Com a aprovação, os recursos que eram reservados à seguridade social são redirecionados – o governo federal garante que as ações obrigatórias desta “permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”. Apesar disso, as casas de apostas de quota fixa continuam com o mesmo percentual: 87% neste ano; 86% em 2027; e 85% a partir de 2028.
Segundo o relator do projeto na Câmara, o deputado Aluiso Mendes (Republicanos-MA), o redirecionamento vai permitir um reforço à PF sem elevar a carga tributária ou criar novas despesas.
O novo percentual destinado ao Funapol terá um período de transição. Será 1% neste ano, 2% em 2027 e 3% em 2028. Como o projeto passou no Senado sem alteração no texto aprovado pela Câmara, ele segue direto para a sanção presidencial.
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