É possível quitar créditos não tributários com condições especiais, com redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista
O governo estadual prorrogou o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás até 17 de abril. O programa da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Economia, visa a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão a empresas e fornecedores.
Segundo o governo, por meio do programa, é possível quitar créditos não tributários com condições especiais, com redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista. Além disso, também estão previstos desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária, bem como a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, em alguns casos.
Superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston afirma que “o Quita Procon Goiás oferece condições facilitadas, com descontos e opções de parcelamento que tornam a quitação mais acessível. Além de beneficiar os participantes, a iniciativa contribui para um ambiente de negócios mais equilibrado e seguro, possibilitando que muitas empresas reorganizem sua situação e sigam suas atividades com mais tranquilidade”.
Para aderir, os interessados devem formalizar o termo de adesão até o dia 17 de abril, de forma presencial ou virtual. Na PGE, para os casos de processos inscritos em dívida ativa, e no Procon Goiás para as demais ações.
Podem participar fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Por outro lado, não serão contemplados pelo programa os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de TACs ou outras negociações.
Os canais de atendimento do Procon Goiás são o e-mail [email protected] ou o telefone (62) 3201.7128. Para os processos inscritos em dívida ativa, o canal de atendimento da PGE é o e-mail [email protected]. Demais informações sobre o Quita Procon podem ser obtidas pelo site goias.gov.br/procon/quita-procon-goias/.
