STJ mantém isenção do IPTU do estádio Serrinha

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a isenção retroativa do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do Estádio Hailé Pinheiro, o Serrinha, em Goiânia, na segunda-feira (2). A Corte negou por unanimidade recursos da prefeitura de Goiânia contra o Goiás Esporte Clube.

No pedido, o município afirma que o benefício deveria valer a partir de 2019, após pedido do clube. O STJ, contudo, considerou que não deveria ser cobrado integralmente o IPTU entre 2011 e 2018, período que estádio já era do clube e estava construído.

Para a ministra relatora, Regina Helena Costa, o documento da prefeitura que aceitou a isenção vale para confirmar um direito já existente. Ou seja, o desconto também vale para os anos anteriores, desde o momento em que o clube começou a cumprir as regras da lei – não apenas a partir do pedido oficial, em 2019.

A decisão unânime ocorreu após sessão virtual entre 24 de fevereiro e 2 de março. O entendimento manteve as seguintes metragens e percentuais de isenção:

• Estádio Hailé Pinheiro: 15.665,96 m² com 100% de isenção.
• Áreas descobertas: 23.897,00 m² com 60% de isenção.
• Áreas cobertas: 5.292,71 m² com 60% de isenção.

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