A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta sexta-feira (27) a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridt Participações, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli. A informação foi publicada em primeiura mão pela jornalista Monica Bergamo, na Folha de S.Paulo.
A medida havia sido aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, que determinou o acesso aos dados da empresa no âmbito das investigações sobre suposta lavagem de dinheiro envolvendo o grupo criminoso vinculado ao Banco Master.5
Na decisão, Gilmar Mendes concedeu habeas corpus de ofício para invalidar o ato da comissão. “Concedo, de ofício, habeas corpus, para declarar a nulidade do ato de aprovação e do Requerimento 177/2026 da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, determinando, em consequência, que os órgãos, as empresas e as entidades destinatárias de tais ordens abstenham-se, de forma imediata, de encaminhar quaisquer informações e dados com base no requerimento”, afirmou o ministro.
O magistrado também determinou a inutilização de eventuais informações já encaminhadas. “Caso informações ou dados já tenham sido encaminhados, determino a imediata inutilização/destruição, sob pena de responsabilização penal e administrativa”, decretou.
LEIA TAMBÉM:
