Com o veto, o presidente impediu que pagamentos ultrapassassem o teto constitucional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste para os servidores do Legislativo (Câmara e Senado) e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas vetou penduricalhos. A sanção ocorreu na terça-feira (17).
Com o veto, o presidente impediu que pagamentos ultrapassassem o teto constitucional, hoje em cerca de R$ 46,3 mil mensais. A medida consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
Os ajustes valem para o ano de 2026. O presidente sancionou a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (estas têm natureza remuneratória e estão sujeitas ao teto constitucional); o reconhecimento das três carreiras como de Estado; e a ampliação do número de cargos no TCU, bem como a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Ele vetou, contudo, o escalonamento para aumentos em 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. E, ainda, a criação de licença compensatória de conversão em pecúnia. Esses casos poderiam ultrapassar o teto.
O Planalto justificou que as medidas contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato, sem poderem ser cumpridas dentro dele.
