Valor a ser pago será convertido em investimentos de interesse público
Um acordo no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reduziu as multas da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) de R$ 97 milhões para R$ 7 milhões. As penalidades aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) eram decorrentes do descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) pelas gestões passadas, conforme a prefeitura de Goiânia.
Ainda conforme o município, estas multas estão relacionadas, sobretudo, à falta de condições adequadas de trabalho aos servidores. Entre elas, falhas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), irregularidades em saúde e segurança do trabalho, bem como ausência de infraestrutura básica.
“Essas multas foram sendo aplicadas ao longo do tempo em razão do não cumprimento de compromissos assumidos pela Comurg. O acordo põe fim às cobranças, extingue um precatório relevante e permite a homologação judicial dos demais termos”, afirmou o prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
Os R$ 7 milhões restantes serão convertidos em investimentos de interesse público, conforme autorização do MPT. Entre eles, a aquisição de caminhões para a coleta seletiva e investimento no Corpo de Bombeiros de Goiás, por meio da construção de um Posto Avançado na Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa).
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