PT protocola ação contra lei de Santa Catarina que vetou cotas raciais

ADI foi organizada em parceria com a Coalizão Negra por Direitos, grupo com mais de 250 organizações

Publicado em 27/01/2026 às 08:27 atualizado às 08:44

O PT protocolou, nesta semana, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Santa Catarina que vetou as cotas raciais em universidades estaduais. A ADI foi organizada em parceria com a Coalizão Negra por Direitos, grupo com mais de 250 organizações.

Na ação, o partido pede que o STF declare a lei inconstitucional para suspender seus efeitos de forma imediata. Conforme a CNN Brasil, o documento diz que a norma viola o dever constitucional de enfrentamento ao racismo estrutural. Além disso, ignora políticas de ações afirmativas no ensino superior e invade a competência da União.

“Constitui tema de interesse geral da Nação a necessidade de cotas racial-fenotípicas, para promoção da diversidade no ambiente universitário, como ferramenta de reparação histórica de superação gradativa do racismo estrutural, institucional e sistemático que historicamente assola a população negra (preta e parda) e indígena, razão pela qual ele é de competência exclusiva da União, por intermédio de Lei Federal.”

Ainda segundo a ação, “universidades não podem ser a representação (do pacto narcísico) da branquitude: discriminações estruturais e institucionais às populações preta, parda e indígena que não só justificam, mas exigem a manutenção das cotas universitárias”. Inclusive, o texto cita, ao classificar a lei como retrocesso social, que o STF já reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais.

Sanção

Na última quinta-feira (21), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou o projeto que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais com a justificativa de garantir concorrência “mais justa”. A lei prevê apenas a reserva de vagas baseadas em critérios socioeconômicos, destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.

Outros partidos, como o PSOL, além de entidades estudantis e organizações da sociedade civil, também acionaram o Supremo. Da mesma forma, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação contra a lei.