PGE-GO lança edital para negociação de pequenas dívidas

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) lançou um novo edital do programa Quita Goiás para negociação de pequenas dívidas, na quinta-feira (22). Ele inclui débitos tributários estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, classificados como de pequeno valor (iguais ou inferiores a R$ 500 mil). Conforme o documento, as adesões começam a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Esta modalidade, que considera inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, conforme critérios e limites estabelecidos nas portarias da PGE-GO, é destinada a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Segundo a procuradoria, os descontos podem chegar a 70%, com parcelamento em até 145 meses. Para outros contribuintes, a dedução pode alcançar 65%, com prazos de até 120 meses.

Também consta no edital a prorrogação do primeiro Quita Goiás. Este foi voltado à transação de grandes dívidas, superiores a R$ 500 mil e com histórico de baixa recuperabilidade. Conforme o documento, o prazo para a adesão dos débitos extensos, mas também dos pequenos, é de 6 meses, a partir do dia 1º de fevereiro de 2026. Este se estende até 31 de julho de 2026.

“A prorrogação garante previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto ao Estado de Goiás”, afirma a PGE. O órgão reforça, contudo, que os créditos tributários passíveis de transação no Quita Goiás não poderão ser submetidos aos programas de Refis, pois os instrumentos possuem finalidades distintas.

O edital de prorrogação, com todas as alterações, tabelas de descontos e prazos de pagamento, está disponível para consulta nos canais oficiais da PGE-GO pelo link goias.gov.br/procuradoria.

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