Para o ministro, o recurso é "absolutamente incabível” juridicamente, uma vez que a ação já transitou em julgado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, na terça-feira (13), recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por tentativa de golpe de Estado e crimes relacionados. Os advogados pediram, na segunda-feira (12), que a ação penal já encerrada fosse anulada pelo plenário da Corte.
Para Moraes, o recurso é “absolutamente incabível” juridicamente, uma vez que a ação já transitou em julgado. Em dezembro, o ministro já tinha rejeitado demanda semelhante, informando que o tipo de petição não se aplicava ao caso de Bolsonaro.
O processo que condenou Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão transitou em julgado em 25 de novembro. Ou seja, todos os recursos possíveis já haviam sido apresentados e julgados. Com isso, o ex-presidente iniciou o cumprimento da pena.
A defesa, contudo, apresentou novo pedido, com base no voto vencido do ministro Luiz Fux no julgamento. O magistrado deixou a Primeira Turma após tentar absolver Bolsonaro, mas condenar o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e o ex-ministro Walter Braga Netto.
O ex-presidente cumpre 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado na Superintendência da PF, em Brasília.
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