"Aplicação de penas elevadas, em contextos de autoria coletiva presumida, revelou-se fator adicional de polarização e radicalização social", justifica
O senador Esperidião Amin (PP-SC), que relatou o projeto de lei (PL) da Dosimetria no Senado, protocolou proposta para anistiar os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, na quinta-feira (8). A medida ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula (PT) vetar a redução de penas aos condenados.
Na justificativa, o senador começa dizendo que a proposta é constitucional, apesar de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizarem em diversos momentos que não era. Ele ainda citou a anistia como “instrumento político disponível para situações excepcionais”, conforme a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
“Embora alguns dos atos praticados na Praça dos Três Poderes, naquela data, sejam, de fato, reprováveis, a dosimetria aplicada pelo STF suscitou intenso debate na academia jurídica, no que se refere à sua adequação e necessidade”, defendeu. Segundo ele, “a aplicação de penas elevadas, em contextos de autoria coletiva presumida, revelou-se fator adicional de polarização e radicalização
social”.
Ainda em sua tese, citou o voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento do núcleo 1 da trama golpista, que “advertiu que a regra é o julgamento em primeira instância” – apesar disso, o magistrado condenou os manifestantes do 8 de janeiro nas sessões que participou.
O senador afirma que “a experiência histórica demonstra que respostas exclusivamente punitivas tendem a perpetuar conflitos, enquanto soluções políticas adotadas pelo Parlamento, como a anistia, contribuem para a restauração do diálogo institucional e da confiança nas instituições democráticas”. Ele finaliza: “A anistia não apaga os fatos nem legitima excessos; reconhece a excepcionalidade do contexto e encerra um ciclo de tensão em nome da unidade nacional. Trata-se de decisão política que reconhece a excepcionalidade do contexto e opta por restaurar a paz social mediante a extinção da punibilidade.”
Veto
O PL da Dosimetria reduzia as penas aplicadas pelo STF e beneficiaria os condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, sobretudo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao vetar, Lula disse que não iria sancionar medidas que relativizam crimes contra a democracia.
O Congresso ainda pode derrubar o veto.
