Programa Quita Procon Goiás regulariza débitos de multas administrativas

O Procon Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e a Secretaria da Economia lançaram o programa Quita Procon Goiás para regularizar débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor na terça-feira (6). Segundo o governo de Goiás, a iniciativa permite a quitação de créditos não tributários com condições especiais.

Entre os benefícios, estão a redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, além de desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária. Há, ainda, a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes em alguns casos.

Superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston afirma que o programa é bom para empresas e fornecedores. “São oferecidas condições muito vantajosas de descontos e pagamentos. O programa contribui para o fortalecimento do ambiente de negócios, para a segurança jurídica e vai permitir que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”, ressalta.

Já o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, diz que a iniciativa “promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao erário”.

É possível negociar débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Por outro lado, não são contemplados os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de TACs ou outras negociações.

O governo espera que mais de 15 mil processos estejam aptos a aderir ao Quita Procon Goiás. É possível aderir ao programa até 19 de fevereiro. Para isso, é preciso a formalização por meio da assinatura de um termo, por meio de atendimento, de forma presencial e virtual, na PGE-GO (casos de processos inscritos em dívida ativa) e no Procon Goiás (demais ações).

Os canais de atendimento do Procon Goiás são o e-mail [email protected] ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central. Para os processos inscritos em dívida ativa, os canais de atendimento da PGE-GO são o e-mail [email protected] ou presencialmente na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.