Texto condiciona a revogação a um estudo de impacto orçamentário, além de medidas de compensação de receita
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisa, nesta sexta-feira (26), emenda apresentada pelo vereador Thialu Guiotti (Avante) ao projeto do vereador Lucas Vergílio (MDB) que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. O encontro está marcado para as 10h.
Sobre a emenda, ela condiciona a revogação da taxa a um estudo de impacto orçamentário, além de medidas de compensação de receita. Parecer do vereador Igor Franco (MDB) recomenda a rejeição do texto de Guiotti e que se mantenha o texto original de Vergílio.
“A emenda, embora rotulada como de natureza de restrição redacional e saneadora pela justificativa do autor, introduz condição suspensiva à eficácia da revogação da TLP, exigindo estudo de impacto orçamentário financeiro, medidas compensatórias e anuência do órgão fazendário municipal – requisitos já atendidos nos autos principais”, disse Franco no parecer.
Segundo ele, essa condicionante “viola a autonomia legislativa municipal e a separação de Poderes, configurando reserva de iniciativa implícita ao Chefe do Executivo em matéria tributária – vedada pelo STF”. E ainda: “Por já estar o projeto devidamente instruído com estudo de impacto orçamentário financeiro e pareceres de legalidade e constitucionalidade em processo apensado.”
A revogação da taxa do lixo passou no último dia 19 na Comissão de Finanças e Orçamento. O valor já é cobrado desde julho na fatura da concessionária de fornecimento de água.
