Fabrício Rosa critica encerramento antecipado da CEI da Limpa Gyn: ‘Enfraquece o Legislativo’

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura o contrato da Prefeitura de Goiânia com o Consórcio Limpa Gyn vai encerrar de forma antecipada na próxima sexta-feira (19). Em nota, o vereador Fabrício Rosa (PT) criticou a decisão.

“Encerrar os trabalhos antes do prazo, diante de requerimentos aprovados e ainda pendentes de cumprimento, compromete a apuração dos fatos, enfraquece a função fiscalizadora do Legislativo e prejudica o direito da população à transparência”, afirmou o vereador.

Ele lembra que a CEI foi instalada em 22 de agosto de 2025, com prazo regimental de 120 dias, ainda vigente, além da possibilidade expressa de prorrogação. O petista também classifica como grave “a decisão da maioria da comissão de ouvir por escrito, via e-mail, o ex-Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, Denes Pereira Alves, e o ex-Procurador-Geral do Município, José Carlos Ribeiro Issy. Tal procedimento configura privilégio indevido.”

A decisão pelo encerramento foi tomada pelo presidente, relator e vereadores da base do prefeito Sandro Mabel. Fabrício cita que fez uma série de questionamentos, por meio de ofício, que não foram respondidos.

Entre eles: a convocação presencial dos ex-gestores envolvidos no processo licitatório; a oitiva dos responsáveis pelas empresas não vencedoras do certame; informações detalhadas sobre os lucros distribuídos às empresas consorciadas e a seus sócios; a exata participação de cada empresa do consórcio na execução do contrato; os critérios de medição do serviço prestado; os valores comparativos caso o serviço fosse executado pela Comurg; e as medidas adotadas para garantir a publicidade e a lisura da licitação.

“Diante da existência de requerimentos ainda não analisados, e também em manifestação pública na reunião da comissão realizada em 16/12/25, o vereador Fabrício Rosa defendeu a prorrogação da CEI por mais 120 dias. No entanto, esse pleito foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, que optou pelo encerramento antecipado dos trabalhos, mesmo sem o cumprimento integral de diligências imprescindíveis”, disse Rosa em nota.

Para ele, encerrar a CEI nessas condições transforma uma investigação pública em um procedimento meramente formal, esvaziado de seu papel fiscalizador e distante do interesse da população de Goiânia