Ações ocorreram em 35 lojas de rua e de shoppings de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Morrinhos, Anicuns e Aparecida de Goiânia
O Procon Goiás autuou 20 empresas na Black Friday por infrações contra o consumidor em fiscalizações na quinta (27) e sexta-feira (28). As ações ocorreram em 35 lojas de rua e de shoppings de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Morrinhos, Anicuns e Aparecida de Goiânia.
Segundo o Procon, foram vistoriados estabelecimentos de diversos segmentos, como eletrodomésticos, vestuário, acessórios e utilidades para o lar. Em sua maioria, as infrações ocorreram devido à Lei Estadual 19.607/2017, que exige a divulgação do histórico de menor preço, referente aos últimos 12 meses, de produtos e serviços anunciados em promoção.
Também tiveram casos de erro ao divulgar a precificação dos itens em oferta. “Isso porque a legislação exige que o destaque seja para o valor à vista do produto, tendo os valores a prazo e a quantidade de parcelas em tamanho inferior no cartaz”, informou o órgão. As lojas autuadas terão 20 dias para defesa.
O Procon esclarece que, nos casos de compras feitas fora da loja física (na internet), o direito de arrependimento prevê o período de 7 dias para devolução ou reembolso. Contudo, se o item foi adquirido na Black Friday para presente e o consumidor não gostou do que ganhou por causa da cor, do modelo ou tamanho, o lojista não é obrigado a fazer a troca.
“Normalmente, o fornecedor se dispõe a fazer a troca como forma de fidelizar o cliente, mas ele não tem essa obrigação legal”, afirma o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston. Sobre produtos com defeito, “segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra”.
Se o consumidor precisar de informações, pode entrar em contato pelos telefones 151 ou (62) 3201-7124. Caso seja necessário o registro de reclamações, pode utilizar a plataforma Expresso (www.go.gov.br).
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