Proposta ocorre devido ao avanço dos problemas relacionados aos jogos e apostas eletrônicas, as bets
O vereador por Goiânia Fabrício Rosa (PT) apresentou um projeto de lei que prevê a criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, a ludopatia, nesta semana. A proposta ocorre devido ao avanço dos problemas relacionados aos jogos e apostas eletrônicas, as bets.
Conforme o projeto de vereador, ficam estabelecidos princípios, diretrizes e formas de atuação intersetorial. Além disso, o texto autoriza a celebração de parcerias e a realização de campanhas educativas, entre outras providências. Fabrício explica que a ludopatia é reconhecida como transtorno mental e comportamental pelos principais sistemas classificatórios, com evidências consistentes de associação a endividamento grave, conflitos familiares, depressão, ideação e tentativa de suicídio, perda de emprego e vulnerabilidades sociais.
Ainda segundo ele, estudos e notas técnicas recentes no Brasil mostram que o ambiente digital, com acesso 24 horas, rapidez de transações, bônus agressivos, anonimato relativo e forte apelo publicitário, aumenta o risco de uso compulsivo e dificulta o controle individual. Inclusive, levantamento técnico do Banco Central do Brasil indica a movimentação de bilhões de reais em apostas online, até mesmo por beneficiários de programas como o Bolsa Família, “o que evidencia deslocamento de recursos essenciais para o consumo de apostas e aprofunda a vulnerabilidade de famílias de baixa renda”.
A proposta do vereador prevê a ludopatia como “o transtorno de comportamento caracterizado por padrão persistente e recorrente de jogo ou aposta, preferencialmente em dinheiro, com perda de controle sobre a atividade, manutenção do comportamento apesar de prejuízos significativos pessoais, familiares, sociais ou financeiros, nos termos das classificações diagnósticas reconhecidas (CID-10, CID-11 e manuais internacionais)”.
Desta forma, ele coloca seis objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar. Entre eles, “prevenir, identificar precocemente e enfrentar transtornos associados ao uso problemático de jogos de azar, apostas eletrônicas e correlatos; e garantir acolhimento, acompanhamento, tratamento e reinserção social de pessoas com ludopatia, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e demais serviços do SUS municipal”.
O texto ainda visa “desenvolver campanhas educativas contínuas sobre riscos e impactos econômicos, sociais e psicológicos das apostas e jogos de azar, com ênfase nas plataformas digitais; qualificar profissionais da saúde, educação, assistência social e demais áreas para identificação, abordagem e encaminhamento adequado dos casos; fomentar ações específicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e jovens, prevenindo a exposição precoce e a normalização das apostas; e estimular a produção, sistematização e divulgação de dados e estudos sobre ludopatia em Goiânia, resguardados o sigilo e a proteção de dados pessoais”.
Nas diretrizes estabelecidas a serem seguidas pela Política Municipal, estão a inserção das ações no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, em articulação com a Atenção Primária à Saúde, Centros de Atenção Psicossocial (Caps), serviços especializados e rede de urgência e emergência; além da prioridade a estratégias de cuidado em liberdade, territoriais e comunitárias, com enfoque em prevenção, redução de danos e fortalecimento de vínculos familiares e sociais.
O texto ainda propõe a integração com a rede de assistência social, formada pelos Cras, Creas, Centros POP e entidades parceiras, para suporte a famílias em situação de vulnerabilidade, superendividamento ou ruptura de vínculos, bem como a articulação com a rede de ensino municipal para ações educativas sobre jogo responsável, finanças pessoais e riscos da dependência em apostas.
Segundo Fabrício, o Poder Executivo poderá implementar esas ações e programaos pelas secretarias competentes, sobretudo as de saúde, assistência social, educação, esporte, cultura, direitos humanos e juventude. Também fica a cargo da prefeitura de Goiânia estabelecer os protocolos clínicos, linhas de cuidado e fluxos de atendimento no âmbito da Raps e da Atenção Primária à Saúde, fazer campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, equipamentos públicos e meios de comunicação institucionais, além de ofertar formação continuada para profissionais da rede pública.
Sobre as despesas, estas se darão por conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, definindo atribuições dos órgãos envolvidos, fluxos assistenciais, protocolos, indicadores e estratégias de integração intersetorial, sem criação de novos cargos ou estruturas permanentes.”
Fabrício garante que a proposta não invade a competência da União (que regula a atividade econômica das apostas), nem a competência organizacional da Prefeitura de Goiânia. “Não se criam cargos, não se impedem estruturas administrativas, não se intervém na gestão interna de secretarias.” Conforme o vereador, o projeto se limita a instituir “princípios e diretrizes de uma política pública indispensável, que reconhece a ludopatia como questão de saúde mental relevante em Goiânia” e a autorizar o Poder Executivo a implementar ações de prevenção, cuidado e reinserção, bem como a celebrar parcerias.
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