Câmara de Goiânia aprova carnê de IPTU em Braille

A Câmara de Goiânia aprovou em segunda e definitiva votação projeto de lei que garante o carnê de IPTU em Braille para pessoas com deficiência visual. O texto passou na Casa de Leis na última terça-feira (11) e segue para sanção ou veto do Executivo.

Conforme o autor do texto, o vereador Igor Franco (MDB), caberá à prefeitura disponibilizar endereço eletrônico e espaço físico para o cadastro de pessoas cegas ou com baixa visão interessadas em receber o carnê. Segundo o emedebista, trata-se de um direito que deve ser garantido ao cidadão.

“O acesso à informação em formato acessível é condição fundamental para autonomia e para participação social das pessoas com deficiência visual, eliminando barreiras que historicamente dificultam o exercício de seus direitos e deveres perante a administração pública”, afirmou.

Ele ressaltou que a medida se alinha com políticas públicas de inclusão e de acessibilidade implementadas em municípios, “reconhecendo a necessidade de garantir meios efetivos para que os cidadãos possam acessar informações essenciais, como tributos e obrigações fiscais, em igualdade de condições”.

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