Estado vizinho teria ocupado local situado na região norte de Cavalcante, conhecido como “Quilombo Kalunga dos Morros”
Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, para que o Estado do Tocantins desocupe área pertencente ao território goiano. O “vizinho” teria ocupado local situado na região norte de Cavalcante, conhecido como “Quilombo Kalunga dos Morros”.
Segundo a PGE, o ocupação irregular atinge cerca de 12,9 mil hectares (129 km²) do território, o que viola a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Esta inclui a oferta de serviços públicos tocantinenses na região e a instalação de um portal turístico no “Complexo do Canjica”.
A ação esclarece que a ocupação aconteceu por erro de toponímia na Carta Topográfica “São José”, elaborada pela Diretoria de Serviço Geográfico (DSG) do Exército Brasileiro em 1977, “que identificou incorretamente o ‘Rio da Prata’ no lugar do ‘Ribeirão Ouro Fino’, ensejando a indevida percepção de pertencimento territorial pelo Estado do Tocantins”.
Dentre outras coisas, o erro fez com que o Município de Cavalcante deixasse de contabilizar parte de sua população no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A situação resultou em redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Conforme o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, que assina a ação, Goiás tentou soluções administrativas e técnicas junto à DSG/Exército, ao IBGE e ao próprio Estado do Tocantins. Todavia, não teve êxito. Assim, foi preciso buscar o STF para a desocupação imediata da região pelo Tocantins e a retificação dos limites territoriais oficiais.
“A ação não se restringe à tutela de um interesse local ou patrimonial, mas representa o restabelecimento da verdade geográfica e jurídica sobre o território nacional, em estrita observância ao desenho federativo traçado pela Constituição Federal”, afirma Arruda. A ação foi protocolada na segunda-feira (3).
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