Contratação ocorreu na gestão Márcio Corrêa e teria diferentes irregularidades
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) apura possível sobrepreço de quase R$ 11 milhões em contrato da prefeitura de Anápolis com a São Bento Lighting Ltda para execução de serviços de iluminação no município – o valor total é de R$ 53 milhões. A contratação sem licitação ocorreu na gestão Márcio Corrêa e teria diferentes irregularidades, conforme o Diário de Goiás. Além da empresa, dois servidores foram multados.
Na quinta-feira (16), o Ministério Público de Contas (MPC-GO) apresentou denúncia sobre o processo para a contratação de 450 postes pela prefeitura sem o projeto básico e os dados sobre onde eles seriam fixados em Anápolis. Já o TCM aponta que falta clareza se estes itens substituiriam unidades avariadas ou seriam para novas redes elétricas. Somente essa compra seria próximo de 5% das receitas correntes da prefeitura aplicadas por Márcio Corrêa em um único contrato, identificou o Tribunal. O órgão ainda constatou incompatibilidade entre os valores contratados e os praticados no mercado, conforme parecer do auditor de controle externo Marcos Vinícius Padovani Guerra.
Ainda segundo ele, a prefeitura colheu cotações, mas não fez omparações dentro do regime legal. Já acerca dos valores do contrato, o Tribunal disse que a redação cita, conforme o veículo de comunicação, licitação compartilhada e para serviços por empreitada global. O TCM argumenta que isso “revela antagonismo entre o sistema de registro de preços, cujo valor total registrado é meramente estimativo e facultativo, e o regime de empreitada por preço global, o qual exige execução integral da obra ou serviço por preço certo e total, somente viável quando previamente existente projeto básico completo e detalhado”.
“Caso se confirme que não se trata de mero erro material de redação contratual, estar-se-á diante de irregularidade grave de planejamento, pois a Administração teria vinculado um instrumento de natureza estimativa – e que não impõe obrigação de contratar – a um regime que pressupõe a obrigatoriedade de execução integral do objeto.”
Houve, então, a determinação pela notificação dos responsáveis para esclarecimentos, inclusive, do regime de execução efetivamente adotado, uma vez que planilha de análise orçamentária chegou ao valor de sobrepreço de R$ 10.900.841,51. No processo, foram multados: Wanderson Alves da Silva, diretor da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos (gestor do contrato), e Mário Rodrigues Naves Júnior, diretor administrativo- financeiro da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
Os auditores do TCM acreditam que os diretores “usaram metodologia de levantamento de preço inadequada”. Além disso, não avaliaram o sobrepreço de forma individualizada para cada item. Segundo eles, avaliar o valor global da Ata “não coaduna com o sistema de registro de preços, que consiste na contratação de itens pontuais na medida em que são demandados”.
Já a empresa São Bento Lighting errou ao “firmar contratação mediante adesão à ata de registro de preços contendo preços unitários referenciais superiores aos parâmetros legalmente estabelecidos (…) ocasionando sobrepreço no Contrato n. 24/2025 e superfaturamento em razão da consequente liquidação das despesas”. Para o TCM, “a empresa, ao contratar com a Administração Pública, deveria ter apresentado proposta contendo preços condizentes com os legalmente estabelecidos, evitando assim a contratação com sobrepreço”. Ela, inclusive, poderá arcar com a diferença encontrada pelo Tribunal de Contas junto aos servidores.
Diante da apuração, o Tribunal pediu à prefeitura o projeto básico completo, orçamento paradigma, planilhas orçamentárias, comprovantes de ordens de pagamento, notas de empenho, notas fiscais, medições, bem como esclarecimentos sobre os postes contratados. O espaço segue aberto para prefeitura de Anápolis se manifestar.
Nota da São Bento Lighting Solutions:
“A respeito do contrato firmado com o Município de Anápolis para a modernização da iluminação pública da cidade, a São Bento Lighting Solutions reitera com absoluta convicção a regularidade e a legalidade de sua atuação. Inicialmente, destacamos que a empresa não recebeu nenhuma notificação pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O que existe é um relatório inicial e preliminar elaborado pelo TCM-GO, sem qualquer apontamento conclusivo, sobretudo diante da ausência de apresentação de defesa por qualquer dos envolvidos citados.
Nesse sentido, a São Bento Lighting Solutions informa que, tão logo seja notificada formalmente, contribuirá para a rápida elucidação dos fatos, visando demonstrar a legalidade e regularidade do contrato, celebrado por meio de adesão à Ata de Registro de Preços, um procedimento expressamente previsto e amparado pela Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.462/2023.
Modelo esse de contratação já consagrado nas administrações públicas do País, por permitir que os entes públicos contratem serviços essenciais com eficiência, economicidade e transparência. Ressalta-se que a Ata de Registro de Preços à qual aderiu o Município de Anápolis se originou de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, promovido por entidade pública, no qual houve ampla competitividade, com desconto médio de 38% frente ao valor orçado inicialmente.
Igualmente, é importante esclarecer que os valores do contrato celebrado com o Município de Anápolis representam tão somente estimativas máximas para o período de até 24 meses. Portanto, não representa despesa imediata ou execução integral. A execução do contrato ocorre sob demanda do Município e os pagamentos são realizados exclusivamente após medições técnicas e comprovação de execução, garantindo que cada serviço prestado seja devidamente verificado e auditado antes de qualquer desembolso. O que assegura total transparência e controle na aplicação dos recursos públicos.
A São Bento Lighting Solutions também esclarece que não existe no contrato qualquer serviço de ampliação da rede de energia elétrica do Município de Anápolis, sendo que os postes e estruturas integram os serviços de manutenção e modernização da rede municipal de iluminação pública. Tratam-se apenas de intervenções pontuais, previstas em contrato, que visam melhorar a eficiência, a segurança e a durabilidade do sistema de iluminação já existente. Algo muito distinto da rede de distribuição da concessionária de energia elétrica.
Por fim, a São Bento Lighting Solutions reafirma seu total respeito aos órgãos de controle e fiscalização e está à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos técnicos que venham a ser solicitados, reafirmando a sua confiança na legalidade, na ética e na integridade de seus processos e serviços prestados ao Município de Anápolis, onde já foram modernizados cerca de 16 mil pontos de iluminação pública, com luminárias de LED de última geração, beneficiando diretamente mais de 120 mil moradores da cidade e gerando economia aos cofres públicos com o menor consumo de energia elétrica.”
