"Fui orientado pela Procuradoria da Alego de que a aprovação compete apenas ao Legislativo estadual, então não há nenhum efeito prático"
O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (União Brasil), reagiu à aprovação da suspensão do decreto de calamidade financeira de Goiânia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. Segundo ele, “a legitimidade para revogar seria da Assembleia”.
A fala foi dada nesta quinta-feira (9), na coluna Giro, de O Popular. “Eu fui vereador e tenho enorme respeito pela Câmara, mas não há amparo legal para essa medida. Fui orientado pela Procuradoria da Alego de que a aprovação compete apenas ao Legislativo estadual, então não há nenhum efeito prático”.
Na quarta-feira (8), a CCJ da Câmara de Goiânia aprovou projeto que suspende o decreto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) que declarou estado de calamidade pública financeira no município. A matéria do vereador Igor Franco (MDB) segue para o plenário.
Vale lembrar que, desde 2 de janeiro, o decreto de Mabel está em vigor. Para Franco, contudo, a prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas realizada pelo prefeito, demonstrando equilíbrio financeiro nas contas municipais.
Ainda segundo ele, relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mostra que “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, de corte de gastos e de observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem necessidade de afastamento do regime ordinário de controle”. Outra justificativa do vereador é que parecer do Ministério Público de Contas evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira.
Na ocasião, o líder do prefeito, vereador Bessa (DC), apresentou voto em separado pelo arquivamento do projeto. Contudo, a maioria aprovou o relatório da vereadora Kátia (PT), pela derrubada do decreto de calamidade, com voto de desempate do presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB). O resultado significa uma derrota política para o prefeito Sandro Mabel.
Para o prefeito, o projeto é inconstitucional, uma vez que a situação de calamidade foi reconhecida pela Assembleia Legislativa (Alego) no início do ano, e prorrogada em julho pela Alego por mais seis meses. “Você não pode pegar um decreto da Assembleia e ele ser derrubado por um decreto da Câmara [Municipal]. Existe hierarquia de poder”, afirmou.
