Texto foi proposto por Igor Franco e teve relatoria de Kátia Maria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto que suspende o decreto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) que declarou estado de calamidade pública financeira no município. A matéria do vereador Igor Franco (MDB) passou na quarta-feira (8) e segue para o plenário.
Vale lembrar que, desde 2 de janeiro, o decreto de Mabel está em vigor. Para Franco, contudo, a prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas realizada pelo prefeito, demonstrando equilíbrio financeiro nas contas municipais.
Ainda segundo ele, relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) mostra que “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, de corte de gastos e de observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem necessidade de afastamento do regime ordinário de controle”.
Outra justificativa do vereador é que parecer do Ministério Público de Contas evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira. “O rombo alegado, de R$ 4,8 bilhões, foi questionado posteriormente pelo Ministério Público de Contas, que constatou que a dívida consolidada real do município é significativamente inferior, não havendo demonstrações oficiais que sustentem a continuidade do estado emergencial.”
Na ocasião, o líder do prefeito, vereador Bessa (DC), apresentou voto em separado pelo arquivamento do projeto. Contudo, a maioria aprovou o relatório da vereadora Kátia (PT), pela derrubada do decreto de calamidade, com voto de desempate do presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB). O resultado significa uma derrota política para o prefeito Sandro Mabel.
Para o prefeito, o projeto é inconstitucional, uma vez que a situação de calamidade foi reconhecida pela Assembleia Legislativa (Alego) no início do ano, e prorrogada em julho pela Alego por mais seis meses. “Você não pode pegar um decreto da Assembleia e ele ser derrubado por um decreto da Câmara [Municipal]. Existe hierarquia de poder”, afirmou.
