Proposta que criava regras para barra ações penais contra parlamentares foi considerada inconstitucional
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento sumário da PEC da Blindagem, proposta que criava regras para dificultar a abertura de ações penais contra parlamentares.
Alcolumbre explicou que, por conta da votação unânime na Comissão de Constituição e Justiça do Senadopela rejeição do texto, não havia necessidade de submeter o assunto à votação no plenário da Casa.
A CCJ do Senado considerou a PEC inconstitucional. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), trabalharam para “enterrar” a proposição.
O placar terminou com 26 votos favoráveis ao parecer e nenhum contra. Mesmo sem precisar votar por ser o presidente do colegiado, o pessedista também se manifestou contrário à PEC.
Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. O relator considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.
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