"Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou as sanções à sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, com base na Lei Magnitsky. “A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, afirmou em nota.
Ainda segundo ele, o Judiciário não aceitará coações e não há possibilidade de impunidade. “Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.”
A lei já havia sido aplicada ao próprio ministro Moraes, que foi sancionado no final de julho último. As sanções incluem o bloqueio de bens e ativos nos EUA, restrições de viagem e a proibição de entrada no território norte-americano.
Esta ampliação das sanções ocorre após a condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. O filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), está há meses nos Estados Unidos em articulações contra autoridades brasileiras para tentar impedir qualquer punição ao pai.
Segundo autoridades americanas, a ação contra Viviane Barci de Moraes visa responsabilizá-la por seu envolvimento em atividades que contrariam os princípios da Lei Magnitsky. Embora detalhes específicos sobre as alegações não tenham sido divulgados, a medida reflete a postura do governo dos EUA em adotar ações contra indivíduos que considera responsáveis por abusos de direitos humanos e corrupção.
A aplicação da Lei Magnitsky tem sido uma ferramenta central na política externa dos Estados Unidos para pressionar governos estrangeiros a respeitar os direitos humanos e combater a corrupção. A inclusão de familiares de figuras políticas em sanções anteriores tem sido uma estratégia para ampliar a pressão sobre os envolvidos.
Até o momento, não há informações sobre a aplicação de sanções a outros membros da família de Alexandre de Moraes. O governo dos EUA afirmou que continuará monitorando a situação e tomará as medidas necessárias conforme novas informações se tornem disponíveis.
A imposição de sanções contra Viviane Barci de Moraes representa a aplicação da Lei Magnitsky com fins exclusivamente políticos, uma vez que a advogada não fez nada para prejudicar os direitos humanos e a governança democrática nem tem evolvimento com casos de corrupção.
Nota de Moraes na íntegra:
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.”
