Dias Toffoli dá dez dias para Câmara explicar tramitação da PEC da Blindagem

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu dez dias para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados esclarecer a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. O parlamentar Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou na quarta-feira (17) mandado de segurança que denuncia irregularidades no processo.

Entre outras coisas, ele aponta que a Casa derrubou o destaque já aprovado que retirava o voto secreto na autorização de abertura de processo penal contra deputados. Para Kataguiri, a Mesa restaurou essa parte da legislação durante um “expediente espúrio” e manteve o que já havia sido rejeitado. Ele questiona, ainda, a votação ter ocorrido em dois turnos no mesmo dia, por meio de “quebra de interstício”.

“A quebra de interstício burla o art. 60, §2º, impedindo o amplo alcance social. Um expediente regimental ou convencional não pode esvaziar o sentido e o alcance de norma constitucional. Na prática, inviabiliza o amplo debate.”

Ele pede que o relator, o ministro Dias Toffoli, paralise a tramitação da PEC enquanto o STF analisa o mérito do mandado de segurança. A matéria passou na noite de quarta-feira e seguiu para o Senado, onde deve ter mais resistência.