Encontro acontece ainda nesta sexta-feira (29), às 11h30, no Paço municipal
Um dia após a Câmara de Goiânia aprovar na primeira votação em plenário a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) convocou uma coletiva de imprensa para explicar sobre a obrigatoriedade de cobrança. O encontro acontece ainda nesta sexta-feira (29), às 11h30, no Paço municipal.
Na quinta-feira (28), a base do prefeito se uniu à oposição para aprovar a revogação de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB). Na quarta-feira (27), ela passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No começo do ano, a proposta havia sido arquivada, mas retornou após requerimento.
Conforme Vergílio, a medida não trará prejuízo às contas do município nos moldes da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele argumenta que a taxa não está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Diz o relatório aprovado na CCJ: “A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes.”
Trata-se de mais um desgaste para o prefeito Sandro Mabel, que também terá de lidar com a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn. No encontro dessa sexta, o gestor pretende explicar que a cobrança da taxa decorre do Marco Legal do Saneamento (Lei n°11.445/2007), atualizada pela Lei n°14.026/2020. “Segundo a legislação, não é opcional a definição de um instrumento de cobrança para os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos”, adianta.
