Texto do vereador Lucas Vergílio (MDB) passou na quarta-feira (27) e agora segue para duas votações em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. O texto do vereador Lucas Vergílio (MDB) passou na quarta-feira (27) e agora segue para duas votações em plenário.
Anteriormente, a proposta havia sido arquivada, mas retornou após requerimento. Conforme Vergílio, a medida não trará prejuízo às contas do município nos moldes da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele argumenta que a taxa não está prevista na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Diz o relatório aprovado: “A ausência de previsão expressa nos anexos da LOA confirma que não há expectativa legítima de receita que possa ser renunciada, uma vez que a referida taxa sequer compõe as fontes previstas para a cobertura de despesas correntes.”
Na CCJ, apenas a vereadora Rose Cruvinel (União Brasil) votou contra. Trata-se de mais um desgaste para o prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que também terá de lidar com a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn.
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