Medida, que segue o entendimento do ministro Flávio Dino, deve impactar três mil crianças
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na segunda-feira (11), o governo federal a pagar auxílio financeiro a vítimas do vírus da Zika. A medida, que segue o entendimento do ministro Flávio Dino, deve impactar três mil crianças.
Esses menores que se enquadram nos critérios do benefício têm direito à indenização de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia de R$ 8 mil. A decisão ocorre no Mandado de Segurança (MS) 40297, pedido pela Advocacia-Geral da União (AGU).
“A prioridade absoluta e a proteção integral, consagradas no artigo 227 da Constituição, impõem que o interesse das crianças e adolescentes prevaleça em situações de conflito normativo, especialmente quando se trata de assegurar prestações de natureza alimentar e assistencial, cuja ausência compromete a subsistência digna e o pleno desenvolvimento dessas pessoas. Soma-se a isso a estatura constitucional dos direitos das pessoas com deficiência”, afirmou.
Confira a decisão na íntegra AQUI.
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