Promotora lembrou que STF proibiu esse tipo de pleito com mais de um ano de antecedência
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Crixás realizada em 20 de fevereiro de 2025, referente ao biênio 2027/2028. O pleito reelegeu o vereador Marcão, que havia sido eleito certa de um mês antes. O ofício expedido na quarta-feira (30) deu prazo de 15 dias úteis ao parlamento.
Na recomendação, a promotora Gabriela Paula de Castro cita o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.733/DF. A corte proibiu a realização de eleições para a composição de Mesas Diretoras de casas legislativas com mais de um ano de antecedência ao início do mandato. Para ela, o caso viola princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade, a separação dos poderes e o devido processo legal.
Ela afirmou, ainda, que a antecipação fere o princípio republicano e compromete a alternância de poder e a igualdade de condições entre os parlamentares. “Diante disso, o Ministério Público recomenda que o presidente da Câmara promova a anulação formal do ato administrativo que antecipou a eleição, publique o ato em meio de comunicação oficial e abstenha-se de realizar futuras eleições com prazos inconstitucionais.”
O MP pediu, ainda, que fosse enviada documentação comprobatória da anulação e manifestação formal sobre o cumprimento da recomendação. Também na recomendação, o órgão alertou à Casa que o descumprimento pode gerar uma ação por ato de improbidade administrativa.
Eleição e reeleição:
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