EUA acionam Lei Magnitsky para impor sanções a Moraes

Conforme comunicado publicado no site do Departamento do Tesouro dos EUA, uma série de sanções econômicas foram impostas contra Alexandre de Moares, como o uso de cartões de crédito ou débito de sistemas norte-americanos, a exemplo do Mastecard e Visa

Publicado em 30/07/2025 às 14:40 atualizado às 14:47

O governo dos Estados Unidos acionaram nesta quarta-feira (30) a Lei Magnitsky para aplicar sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme comunicado publicado no site do Departamento do Tesouro dos EUA.

A Lei Magnitsky permite ao presidente dos EUA impor sanções econômicas contra indivíduos estrangeiros com histórico de corrupção ou abusos de direitos humanos.

Na prática, o ministro Alexandre de Moraes não poderá:

Usar cartões de crédito ou débito de sistemas dos EUA, como Visa e Mastercard. A Elo é brasileira, então segue sendo possível fazer o uso.

Manter contas em bancos dos EUA, que ficam bloqueadas. Empresas de outros países também ficarão receosas de fazer aberturas de contas durante a aplicação da sanção. Entretanto, há alternativas: a Caixa Econômica Federal é brasileira e pode ser uma solução para o ministro receber o salário e fazer movimentações. O Pix segue sendo uma opção para transações financeiras. A lei Magnitsky não opera em cima do sistema estatal — lembrando que o governo Trump investiga o Pix sem uma explicação justa, pode ser do interesse dos EUA colocar as mãos no Pix para aumentar o poder da sanção no Brasil.

Congelamento imediato de todos os bens em território ou empresas dos EUA. Caso Moraes tenha propriedades ou ações em empresas dos EUA, esses negócios serão bloqueados.

Cidadãos estadunidenses ficam expressamente proibidos de fazerem novos negócios com quem está na lista da lei Magnitsky

Como o visto já estava revogado, a outra medida pouco muda. Moraes está proibido de entrar nos Estados Unidos — sem férias na Disney por tempo indeterminado.

Entenda o que é a Lei Magnitsky

A legislação foi criada depois da morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, no ano de 2009, por ter denunciado um esquema de corrupção evolvendo autoridades de seu país.

Em 2012, a medida foi aprovada durante o governo Obama, que visava, no primeiro momento, punir os responsáveis pela morte de Sergei. Depois, em 2016, a legislação acabou sendo ampliada para permitir sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de diretos humanos, como bloqueio de contas bancárias e de bens em solo estadunidense, além da proibição de entrada no país.

Para que a lei seja aplicada, o presidente dos EUA precisa apresentar provas de infrações ao Congresso norte-americano, o que pode incluir notificações extrajudiciais e provas de violação dos direitos humanos.

O governo Trump aplicou a legislação, em 2017, contra três figuras da América Latina, acusadas de corrupção e violações dos direitos humanos. São elas: Roberto José Rivas Reyes, da Nicarágua, Julio Antonio Juárez Ramírez, da Guatemala, e Ángela Rondón Rijo, da República Dominicana.

As pessoas estrangeiras alvo da lei são incluídas na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC).

Para sair da lista, é necessário provar que não houve atividades ilegais ou que já ocorreu punição judicial. Em alguns casos, as sanções podem ser suspensas apenas por decisão do presidente dos EUA, desde que o Congresso seja notificado previamente.