MP aciona Aparecida para destinar à comunidade imóvel abandonado

O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com ação para que o município de Aparecida de Goiânia dê uma destinação útil e social a um imóvel público abandonado que fica no Conjunto Cruzeiro do Sul. A informação sobre a demanda foi divulgada pelo MP na segunda-feira (28).

Conforme o órgão, o prédio tem sido alvo de invasões, ocupações e atos de depredação. Por isso, o MP requereu que a Justiça determine ao município o seguinte:

• realize, em dez dias, a interdição e vedação do imóvel para impedir a entrada de pessoas, retirando-se daquele imóvel qualquer espaço capaz de servir de local de ocultação de pessoas ou coisas;
• faça a limpeza e desinfecção imediata do imóvel e de seu entorno, mantendo iluminação e vigilância adequada no local; e
• apresente, em 30 dias, plano de destinação pública e social para o imóvel, compatível com sua natureza jurídica e finalidade urbanística originária, conforme previsto no Plano Diretor municipal e na matrícula do bem, como “área verde destinada ao uso comum do povo”.

Caso o município não apresente plano dentro do prazo, o MP pede que a Justiça determina a adoção integral de proposta unilateralmente imposta. E, ainda, multa pessoal contra o prefeito se houver descumprimento deliberado de liminar.

Sobre o imóvel, ele foi abrigo da Associação dos Moradores do Cruzeiro do Sul, que já não funciona mais. Para o MP, houve “descaso do município para com o patrimônio público municipal, que ocorre por mais de uma década, sem que fosse apresentada, concretamente, proposta de uso para o imóvel, além de adotadas medidas para impedir que ele continuasse representando fator de risco para a população”.

O Brasil24Horas procurou a prefeitura de Aparecida, que enviou nota:

“A administração anterior deixou uma dívida de R$ 500 milhões, inclusive o salário de dezembro em atraso, e vários equipamentos públicos abandonados, como a sede da antiga Associação de Moradores do Conjunto Cruzeiro do Sul.

Diante das condições financeiras atuais do município, a nova gestão acredita no diálogo para solucionar questões como o abandono deste imóvel e estranha porque a ação civil não foi proposta durante a administração anterior, haja vista que a antiga sede da Associação de Moradores do Conjunto Cruzeiro do Sul está abandonada há anos.

A nova gestão da Prefeitura de Aparecida está colocando, literalmente, a casa em ordem, e está levantando a situação de vários imóveis do município. A escassez de recursos públicos tem sido um dos maiores desafios, uma vez que a prioridade tem sido regularizar a situação financeira do município e atender às demandas mais urgentes da população. Mesmo assim, a gestão tem buscado soluções para promover o uso adequado dos imóveis públicos.

Importante destacar que a discricionariedade do Poder Executivo, no que tange à escolha das prioridades e à destinação dos bens e recursos públicos, é um princípio que deve ser respeitado. A Administração Pública tem a liberdade de, com base em sua avaliação técnica e dentro dos limites legais e financeiros, decidir sobre a alocação dos públicos.

O Município ainda não foi notificado desta ação civil.”