Morrinhos acata MP para não dar alvará à festa de encerramento de evento universitário

O município de Morrinhos acatou recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) para não conceder alvará de funcionamento, licença ou autorização para a festa de encerramento dos Jogos Universitários de Morrinhos (Jumo 2025). O prefeito Maycllyn Carreiro Ribeiro concordou após audiência realizada na quarta-feira (23).

Conforme o MP, o evento ocorreria em 2 de agosto, no Lago Municipal Recanto das Araras. Durante a audiência, conduzida pelo promotor Guilherme Vicente de Oliveira, autor da recomendação, o prefeito ressaltou a necessidade de o município formalizar diretrizes e estabelecer critérios objetivos para a expedição de alvarás em eventos públicos.

Na ocasião, Maycllyn ainda disse que o atual Código de Posturas Municipal não especifica limites quanto ao horário, tipo de evento, volume de som ou adequação dos locais utilizados. Dessa forma, defendeu a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPGO para regulamentação futura.

Guilherme assentiu acerca da regulamentação administrativa geral sobre eventos no município e ainda apontou que a festa prevista para o dia 2 não comporta regularização em tempo hábil. Disse, também, que o lago municipal é bem público de uso comum, situado em zona urbana e residencial, sendo incompatível com emissão sonora de alta intensidade, como a prevista com uso de som automotivo, o que pode configurar dano ambiental.

Ele também observou que a organização do evento não buscou os órgãos competentes. Também na audiência, o major Camargo, do 36º Batalhão da Polícia Militar, confirmou a ausência de comunicação prévia. O militar informou, ainda, que a unidade não tem efetivo suficiente para garantir a segurança do evento. Desta forma, a organização aceitou mudar o local da festa para o estádio municipal, mas também deverá solicitar autorização ao município.

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