Lula publica decreto da Lei da Reciprocidade Econômica

Também consta no Diário Oficial da União a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais

Publicado em 15/07/2025 às 09:18

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou decreto no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (15), que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica e cria o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. A medida ocorre após anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de sobretaxar os produtos brasileiros em 50%.

Conforme a Lei de Reciprocidade, o texto “estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

Sobre o comitê, caberá a ele “deliberar sobre a aplicação de contramedidas provisórias e acompanhar as negociações para a superação das medidas unilateralmente impostas”. Ele será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores (vice-presidente Geraldo Alckmin, Rui Costa, Mauro Vieira e Fernando Haddad).

Contramedidas

Informações do Planalto são de que o decreto prevê que o governo brasileiro poderá adotar contramedidas provisórias que deverão ser propostas à Secretaria-Executiva do Comitê. O texto da Lei da Reciprocidade afirma que estas podem ser aplicadas em resposta a atos de países ou blocos que:

Interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico, ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos.
Violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais, ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial.
Configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.