Atribuições incluem a investigação e repressão, mas também a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos e mais
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vai analisar um projeto que cria a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. O texto do deputado estadual Cairo Salim (PSD) foi proposto no começo do mês e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), antes de ir ao plenário.
Conforme a proposta, “a criação da nova delegacia não trará custos financeiros para os cofres públicos, uma vez que apenas transformará o grupo de proteção animal, que já está em atividade, em uma delegacia estadual”. Ele reforça que, apesar da valorização maior aos animais, inclusive, com leis, ainda persistem “ocorrências de abusos e violência contra animais, sejam eles, domésticos, selvagens, nativos ou exóticos”.
Em relação ao funcionamento, a DRCA terá sede em Goiânia, mas com circunscrição estadual, subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária. Já o titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.
As atribuições incluem a investigação e repressão, mas também a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação.
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