Ministro decidiu suspender o decreto sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do governo federal e a decisão do Congresso, que derrubou a medida, conocando audiência de conciliação entre as partes
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liminarmente nesta sexta-feira (4) suspender o decreto sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) do governo federal e a decisão do Congresso, que derrubou a medida.
Moares também convocou uma audiência de conciliação para o próximo dia 15 entre os presidentes da República, do Senado e da Câmara, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.
“Existindo fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados, inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a independência dos Poderes, exige a harmonia entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a Sociedade brasileira”, escreveu Moraes ao suspender as decisões do governo e do Congresso.
Nas redes sociais, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão de Moraes “evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade”. “Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, escreveu o parlamentar.
Já o titular AGU, Jorge Messias, se manifestou por meio de nota sobre a decisão de Moraes:
“A propósito da decisão cautelar tomada nesta sexta-feira (4/7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96, que suspendeu os efeitos dos decretos questionados no processo e marcou audiência de conciliação para o dia 15 de julho, manifesto o seguinte:
O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de decisão dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.
Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante esta oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu uso adequado na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal.
A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento.”
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